074127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 074127
Acórdão
Descritores: Culpa, Materia de facto, Materia de direito, Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Dever de indemnizar, Prescrição, Prazo, Responsabilidade por facto ilicito, Excepção peremptoria, Absolvição do pedido
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011337
Nr Documento: SJ198711120741272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c46774cb20ad9ee802568fc003a1dcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074127.60
Sumário
A culpa e, em termos gerais, materia de facto, mas, quando se deduz directamente a partir da interpretação de uma norma juridica, e materia de direito. Não podendo atribuir-se o acidente de viação a culpa de alguem, a responsabilidade do dono e condutor do veiculo pelos danos então causados so pode nascer do risco proveniente do proprio veiculo. Então, o direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, independentemente de conhecer a pessoa do responsavel ou a extensão dos danos, ou, no caso do facto ilicito constituir crime, no prazo que a lei penal estabelecer, se for mais longo que aquele. Não se tendo provado o alegado ilicito criminal e havendo apenas responsabilidade pelo risco, decorridos mais de tres anos entre a propositura da acção e o transito da decisão que mandou o processo crime aguardar produção de melhor prova, o direito de indemnização havia ja prescrito quando se intentou a acção, verificando-se a excepção peremptoria de prescrição que importa a absolvição do pedido.