012467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012467
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatorios, Atraso na liquidação, Declaração inexacta, Culpa
Recorrente: A Ludgero de Castro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030142
Nr Documento: SA219901024012467
Data de Entrada: 07/02/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffd59d69f8ca35ce802568fc0037e159
Sumário
I - Os juros compensatorios referidos no art. 93 do C.C.I. supõem a existencia de culpa do contribuinte pelo atraso ou falta de liquidação. II - Existe tal culpa se as declarações a que o contribuinte esta obrigado a apresentar o são fora dos prazos e inexactas.
