9140058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9140058
Acórdão
Descritores: Honorários, Advogado, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001564
Nr Documento: RP199106069140058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57b8bad7962afc318025686b00663910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140058.73
Sumário
Na fixação de honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca. Não pode considerar-se imoderada a conta de honorários apresentada quando estes foram fixados abaixo do valor indicado na tabela de honorários mínimos aprovada pela delegação comarcã da Ordem dos Advogados. Essa tabela não faz mais do que formalizar o "estilo da comarca".