9140058 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na fixação de honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca. II - Não pode considerar-se imoderada a conta de honorários apresentada quando estes foram fixados abaixo do valor indicado na tabela de honorários mínimos aprovada pela delegação comarcã da Ordem dos Advogados. III - Essa tabela não faz mais do que formalizar o "estilo da comarca".