072686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 072686
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001698
Nr Documento: SJ198601070726861
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7bc1fb7b407011e802568fc00394a19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072686.E9
Sumário
Para efeito de isenção de imposto de capitais, nos termos do n. 3 do artigo 9 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, o contrato de seguro deve considerar-se como venda de serviços. Aos tribunais comuns cabe, nos termos dos artigos 281 e 282 do Codigo de Processo Civil e do artigo 57 do Codigo de Imposto de Capitais, uma função meramente auxiliar de fiscalização tributaria. Entendido por despacho generico do Secretario de Estado do Orçamento, para resolução de duvidas e circulado aos serviços fiscais, que os juros cobrados pelas seguradoras pela mora no pagamento dos premios de seguros estão abrangidos pela isenção concedida no n. 3 do artigo 9 do Codigo de Imposto de Capitais, não podem os tribunais comuns, no exercicio da função fiscalizadora mencionada no item anterior, decidir, em concreto, em contrario desse despacho.