013302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013302
ACORDAO
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Local de apresentação da petição, Acto de governo regional
Recorrente: Nestle-produtos Alimentares Sarl
Recorridos: Se Regional dos Assuntos Sociais do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001870
Nr Documento: SAP19820324013302
Data de Entrada: 20/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/285fd784c5a323c4802568fc00381598
Sumário
Os recursos dos actos administrativos definitivos e executorios do Governo Regional da Madeira e dos seus membros são interpostos nos termos gerais e, portanto, mediante a apresentação da respectiva petição perante a autoridade recorrida, nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77.
