9250088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9250088
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006144
Nr Documento: RP199203319250088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7cc0044cce47d2f8025686b0066521eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250088.AB
Sumário
A formação do caso julgado torna imutável a situação jurídica que ele defeniu e declarou, a qual não pode ser alterada por caso julgado posterior. O novo caso julgado, destruindo o benefício que o caso julgado anterior assegurava à parte vencedora, é contrário à ordem jurídica, é um facto processual ilícito e não deve, por isso, subsistir.