007654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007654
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Liquidação, Acto interno, Acto preparatorio
Recorrente: Ford Lusitana Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/12/09.
Nr Convencional: JSTA00017795
Nr Documento: SA119690110007654
Aditamento: Assume tal natureza o despacho ministerial que ordena a liquidação dos bilhetes processados para veiculos automoveis de modelos produzidos em 1966 e 1967, identificados em certa Ordem de Serviço.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18f79904c95bfee6802568fc00373a5c
Sumário
Os actos preparatorios, porque não integram o conceito de actos definitivos e executorios, são insusceptiveis de apreciação em recurso directo de anulação (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).
