98A361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 98A361
ACORDAO
Descritores: Insolvência, Falência, Requerimento, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039316
Nr Documento: SJ19980506003611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75f3c95634e1b4d380256a23003afbe1
Sumário
Por imperativo do nº 2 do artigo 10º do DL 132/93, de 23 de Abril, o falecimento do devedor não determina a suspensão do processo de falência.