96A943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A943
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Conclusões, Omissão, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031592
Nr Documento: SJ199702250009431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d8c7f4a6c569477802568fc003b2f1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A943.DB
Sumário
Os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida. As "conclusões" da alegação não podem omitir a única questão que determina a reapreciação do acórdão impugnado - caso julgado, sob pena de se não conhecer do recurso por falta de objecto.