9651508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651508
Acórdão
Descritores: Necessidade de casa para habitação, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021175
Nr Documento: RP199705199651508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d76bf80de45fddb8025686b0066f434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651508.28
Sumário
Vivendo o filho dos Autores com a respectiva mulher em casa dos pais desta, é manifesta a necessidade de habitação. Não é exigível que um jovem casal seja obrigado a habitar uma casa conjuntamente com os sogros e pais, em situação meramente precária. Apesar de a questão do abuso de direito ser suscitada apenas na alegação de recurso, não obsta a que o tribunal superior dela conheça, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso.