9210108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210108
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição por caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004901
Nr Documento: RP199205279210108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1131d34c659aa848025686b006643ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210108.C8
Sumário
Inexiste qualquer incompatibilidade entre as normas do artigo 14 da Lei nº 3/82 que proíbe a suspensão da medida de inibição temporária de conduzir e a do artigo 61, nº 4 do Código da Estrada que regula a caução de boa conduta em matéria de trânsito. Trata-se de institutos diferentes aplicáveis a situações não totalmente coincidentes ( artigos 48 nº 2 do Código Penal e 61, nº 4, parágrafo 2 - segunda parte do Código da Estrada ). A interdição da faculdade de conduzir é uma verdadeira medida de segurança e o artigo 48 do Código Penal só permite a suspensão das penas de prisão, com ou sem multa, e a da pena de multa imposta a condenado que não tenha possibilidade de a pagar.