Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

012197

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Instituto do azeite e produtos oleaginososDeliberaçãoActo juridicamente inexistenteConhecimento oficiosoDeclaração de inexistenciaOrganismo de coordenação economicaOrgão colegialActo de membro de orgão colegial

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10680 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10813 DE 1979/06/28.
AC STAP PROC10658 DE 1980/05/07.
AC STAP PROC10685 DE 1981/01/21.
AC STAP PROC10694 DE 1981/01/21.
AC STAP PROC11281 DE 1981/01/21.
AC STAP PROC12199 DE 1981/05/27.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1304.

Sumário

I- E juridicamente inexistente a deliberação imputada a orgão colegial quando essa deliberação não foi efectivamente tomada.

II- Deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto que se apresenta como tendo surgido na ordem juridica e cuja anulação se pretende com a interposição do recurso.

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