001603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001603
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Dano, Local de trabalho, Conceito, Tempo de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010431
Nr Documento: SJ198707030016034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6b1d4bf8d67ad99802568fc0039df3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001603.5B
Sumário
O n. 3 da Base V da Lei n. 2127, da ao conceito "local de trabalho" uma tal amplitude que permite considerar, não so a zona de laboração, mas tambem todas as zonas que se relacionem necessariamente com a exploração laboral, como estaleiros e cantina. No que se refere ao requisito "tempo de trabalho" o mesmo preceito legal, faz a extensão do conceito para alem do periodo laboral, as interrupções normais de trabalho e aos actos que o precedem ou que lhe sucedem. Em qualquer caso se exige a relação directa com o labor exercido e uma referencia ao proprio horario de trabalho. So quando a entidade patronal possa exercer os seus poderes de direcção e fiscalização, funcionara a teoria do risco economico ou de autoridade, que esta na base da Lei n. 2127. O nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho e um requisito indispensavel a caracterização do acidente de trabalho, como, alias, e jurisprudencia que se pode considerar uniforme neste Supremo Tribunal. O direito a reparação e atribuido, nos termos da Base I da Lei n. 2127, aos trabalhadores que sofram danos emergentes de acidente de trabalho.