0055501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0055501
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Minorias
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002372
Nr Documento: RL199206090055501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b97051e2b6a4733802568030000a149
Sumário
O n. 1 do artigo 418 do Código das Sociedades Comerciais confere às minorias societárias um direito potestativo, cujos pressupostos define objectivamente. Tal disposição não confere ao tribunal a faculdade de nomear ou não. Preenchidos os pressupostos, o tribunal tem de nomear.
