000301 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 000301
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de jurisdição, Autarquias locais, Freguesia, Acção de demarcação, Competência dos tribunais administrativos, Limites territoriais
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00047221
Nr Documento: SAC19970318000301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08f6a6a40e6ae73f8025713b003b5a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:000301.68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1997:000301.8E
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de uma acção de demarcação destinada a estabelecer os limites territoriais de duas freguesias confinentes.