000301 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 000301
ACORDAO
Descritores: Conflito negativo de jurisdição, Autarquias locais, Freguesia, Acção de demarcação, Competência dos tribunais administrativos, Limites territoriais
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de uma acção de demarcação destinada a estabelecer os limites territoriais de duas freguesias confinentes.
