Quando foi proferido o acórdão 000301?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1997.

Acórdão TCONF (1997) — Conflito negativo de jurisdição

Q: Qual foi a decisão no processo 000301?

Decl competente tac. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de uma acção de demarcação destinada a estabelecer os limites territoriais de duas freguesias confinentes.

Acórdão

000301

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 18 de março de 1997
Relator: Fernandes Cadilha

Conflito

Conflito negativo de jurisdiçãoAutarquias locaisFreguesiaAcção de demarcaçãoCompetência dos tribunais administrativosLimites territoriais

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART167 N ART268 N5.
L 11/82 DE 1982/06/02 ART1 ART17.
ETAF84 ART4 N1 A B.
LPTA85 ART73.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34870 DE 1996/01/23.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG667.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG446.
PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG163.

Sumário

Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de uma acção de demarcação destinada a estabelecer os limites territoriais de duas freguesias confinentes.

Texto integral não disponível

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