046400 - Supremo Tribunal Administrativo

Pode ser objecto de um pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, nos termos do art. 40º, al. c) do ETAF, um Despacho Conjunto contendo normas regulamentares cujos efeitos se produzem imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação concreta.