046400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046400
Acórdão
Descritores: Impugnação de normas, Norma de aplicação imediata
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00055005
Nr Documento: SA120001128046400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0621ff8d955b6c6980256a31002b103eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046400.E6
Sumário
Pode ser objecto de um pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, nos termos do art. 40º, al. c) do ETAF, um Despacho Conjunto contendo normas regulamentares cujos efeitos se produzem imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação concreta.