010474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010474
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhor, Credito da caixa geral de depositos
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Silva , Antonio e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030511
Nr Documento: SA219890412010474
Data de Entrada: 18/01/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3428776631f12b51802568fc0037e5ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010474.E8
Sumário
O processo de execução fiscal e o meio proprio para a cobrança das dividas a Caixa Geral de Depositos. Não impede que se siga o processo de execução fiscal o facto da divida ser garantida por penhor.