0167/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0167/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13879
Nr Documento: SA1201203080167
Juízes: Alberto Augusto OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e240d23bdedacf1802579c100372638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0167.12.20
Sumário
Não preenche os critérios do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre a interpretação do art.º 450.º do CPC, quanto à responsabilidade do Ministério da Educação pelas custas, em acção em que a instância foi julgada extinta por perda de utilidade, em virtude de a lei (Estatuto da Carreira Docente) em que a A. fundava a sua pretensão, ter sido revogada e reestruturadas as carreiras dos professores.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Ministério da Educação Na acção administrativa especial que contra ele moveu A……, viu julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide em virtude do desaparecimento da categoria de professor titular, mas foi condenado nas custas nos termos do artigo 450.º n.º 3 do CPC. Inconformado, com o Acórdão do TCA que manteve aquela condenação em custas pede a admissão de recurso excepcional de revista. Alega e formula as seguintes conclusões: A questão das custas afectará cerca de 400 processos em curso com grande impacto financeiro para o ME. A inutilidade derivou da publicação do DL 75/2010 de 23/6, acto do poder legislativo e não do poder administrativo e nenhuma ilegalidade do acto em causa na acção foi apurada por decisão judicial, termos em que é errada a aplicação que se fez do art.º 450.º n.º 3 do CPC, para condenar o R. nas custas. Juntou Acórdão do TCA Norte, em caso idêntico, em que as custas forma divididas em partes iguais entre A. e R. Não houve contra alegações. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados no referido preceito legal. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de eventuais erros judiciários em aspectos que não assumam relevância fora do contexto da causa considerada em concreto. Da aplicação ao caso dos autos. O Ministério da Educação considera errónea e quer ver alterada a decisão que o condenou em custas e sustenta que o facto de existirem cerca de quatrocentos recursos sobre a mesma matéria tem efeitos financeiros muito relevantes com repercussão social na comunidade do ensino. Considera o Ministério que a inutilidade da lide deriva da entrada em vigor do DL 75/2010, de 23 de Junho e não de acto do Ministério enquanto entidade administrativa, pelo que foi mal interpretado o art.º 450.º do CPC, maxime os n.ºs 3 e 4, e a responsabilidade pelas custas devia ter sido atribuída à demandante. Vejamos: A questão respeita exclusivamente à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e assenta na interpretação de norma de aplicação comum - o art.º 450.º do CPC. O facto de existirem outros processos em que se pode colocar questão idêntica não é, por si só, razão para se admitir um recurso que é excepcional, no sentido de reservado aos casos de maior importância jurídica, social, ou relativa ao bom funcionamento da administração da justiça. No mesmo sentido decidiu esta formação, em casos idênticos, nos Ac. de 22-11-2011, P. 917/11, de 3-11-2011, P. 943/11 e 01111/11 de 05-01-2012. Nestes termos e em conformidade com o critério restritivo do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA não existem fundamentos que, nesta caso, justifiquem a admissão da revista. Decisão: Nos termos expostos e atentos os n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Março de 2012. – Rosendo Dias José(relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho- Alberto Augusto Oliveira.