0264883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0264883
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Falsificação de documento autêntico, Receptação, Crime continuado, Concurso real de infracções, Concurso aparente de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017922
Nr Documento: RL199102060264883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b85ab9beac1dd593802568030002b2caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264883.DB
Sumário
Existe concurso real e não concurso aparente, entre os crimes de burla agravada (continuada) e o crime de falsificação de documentos autênticos (na forma continuada). A burla pode ser realizada pelos mais diversos meios e não necessariamente através de falsidades. Não existe uma relação de dependência nem de especialidade entre a burla e a falsificação. Os interesses protegidos por um e outro crime são diferentes: naquele, o património e, neste, a fé pública. A incriminação da burla não abrange, em si mesma, a protecção da fé pública que o documento visa garantir.