9731124 - Tribunal da Relação do Porto

I - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na existência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinam o estado de incerteza. II - Só quando a situação de incerteza, contra a qual o autor pretende reagir através da acção de simples apreciação, reunir os requisitos da objectividade e da gravidade se pode afirmar que há, interesse processual.