0065731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0065731
Acórdão
Descritores: Perda, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002884
Nr Documento: RL199302090065731
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL IV 6ED PAG337. VAZ SERRA RLJ ANO108 PAG11. ERIDANO DE ABREU DIR ANO100 PAG19.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c638adf385d7eb0802568030000b461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065731.37
Sumário
Em relação à perda ou à restituição em dobro do sinal, há quem (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, 6 Ed., pag. 337) não admita a redução da sanção, com fundamento na equidade. Vaz Serra (RLJ 18 - 11) e Eridano de Abreu (O Direito, 100 - 19), em relação ao sinal manifestamente excessivo, propendem para a aplicação do art. 812 do CC. Se o promitente comprador deu causa ao não cumprimento do contrato-promessa, tendo entregue 1850 contos, a título de sinal, e desde 18.11.88, está na posse da fracção prometida vender, tendo lá instalado uma pastelaria, não se pode aplicar, em decisão de 9.02.93, o referido art. 812 do CC.