99P406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 99P406
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária, Medida da pena, Fundamentação, Falta de fundamentação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038295
Nr Documento: SJ199905120004063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/813c988fd05f9c7680256a260031ee83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P406.A1
Sumário
Se a pena única encontrada em resultado de operação do cúmulo jurídico efectuado, se mostra determinada apenas em termos tabelares, sem se referir às características da personalidade do arguido, como o impõe o nº 1 do artigo 77º, do Código Penal, ocorre uma deficiente fundamentação, violadora do disposto no artigo 374º, nº 2, do Código de Processo Penal.