99P406 - Supremo Tribunal de Justiça

Se a pena única encontrada em resultado de operação do cúmulo jurídico efectuado, se mostra determinada apenas em termos tabelares, sem se referir às características da personalidade do arguido, como o impõe o nº 1 do artigo 77º, do Código Penal, ocorre uma deficiente fundamentação, violadora do disposto no artigo 374º, nº 2, do Código de Processo Penal.