035281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 035281
Acórdão
Descritores: Prescrição, Direito de indemnização, Interrupção da prescrição, Responsabilidade civil extracontratual, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047133
Nr Documento: SA119970522035281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8935acffda6d70b0802568fc00398fcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035281.8C
Sumário
O prazo fixado no n. 2 do artigo 71 da LPTA deverá atender ao estatuído no artigo 498 do C. Civil, pelo que o prazo de prescrição no caso do acto ter sido impugnado contenciosamente, termina decorridos seis meses após o trânsito em julgado da sentença se, por virtude do prazo geral, não dever terminar posteriormente; O estatuído no n. 3 do artigo 71 da LPTA só se aplica quando o titular do direito à indemnização pelo facto de responsabilidade civil extra-contratual, para poder exercer esse direito, tem necessidade de recorrer à interposição de recurso contencioso de anulação.