00660/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 00660/98
Acórdão
Descritores: Prescrição, Impostos abolidos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/942638080f4ff47880256a48004b9721
Sumário
Estando em causa na execução uma dívida referente a imposto abolido e sendo a prescrição, a ser oficiosamente conhecida, fundamento de oposição, impõe-se, em sede desta, o seu conhecimento, no caso de se verificarem os pressupostos constantes no artigo 48° da LGT, em conjugação com o disposto nos arts. 5° nº 2 e 6° do DECRETO-LEI 398/98, de 17/12.