034202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034202
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nexo de causalidade, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040524
Nr Documento: SA119940405034202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93a6671555dc08cb802568fc00391760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034202.4C
Sumário
A supensão de eficácia de um acto administrativo, depende necessariamente da verificação da existência de um nexo de causalidade, determinável segundo a teoria da causalidade adequada, entre a execução do acto e os prejuízos sofridos ou a sofrer pelo requerente, ficando sem relevância os prejuízos que só indirecta e mediatamente dele resultem. Se os prejuízos sofridos pelo requerente, resultam directa e imediatamente do depósito de terras feito em terreno seu e contra a sua vontade, não há nexo de causalidade entre esses prejuízos e o acto que ordena a demolição de um muro pelo requerente construído, com o fim de evitar a continuação desse depósito de terras.