022590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022590
Acórdão
Descritores: Custas, Conta de custas, Reforma, Condenação em custas, Trânsito em julgado, Acto inútil, Questão prévia
Recorrente: Ilhavense-soc Industrial de Papel Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST AVEIRO DE 1997/10/20 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049983
Nr Documento: SA219980930022590
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ad2e8f449c5057f802568fc0039bc3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022590.FF
Sumário
Não tendo sido impugnado, por qualquer forma, no prazo legal de 10 dias - arts. 153, n. 1, e 685, n. 1, do C.P.C. - o despacho de condenação em custas, o mesmo transitou em julgado, passando a ter força obrigatória no processo - art. 677 do C.P.C.. O pedido de reforma da conta, formulado para além do prazo legal em que podia ser impugnada a decisão de condenação em custas, não pode ter qualquer efeito sobre esta, que sempre terá de manter a força obrigatória adquirida pelo trânsito em julgado. No procedimento para reforma da conta, previsto no art. 60 e seguintes do Código das Custas Judiciais, apenas é possível apreciar se esta foi ou não elaborada de acordo com as regras que regulam a sua elaboração, regras estas em que se inclui a de que a conta deve ser elaborada de harmonia com a decisão condenatória - art. 53, n. 1, do Código das Custas Judiciais. Não tendo o interessado, no pedido de reforma da conta invocado qualquer desconformidade entre a conta elaborada e as disposições legais que regulam a sua elaboração e sendo esta desconformidade o único fundamento legalmente admissível para basear uma decisão no sentido da sua reforma, o pedido formulado está condenado ao insucesso. Por isso, também não pode no recurso jurisdicional, inserido no referido procedimento de reforma da conta, ser decidida a sua reforma por fundamento diferente daquela desconformidade. Assim, será inútil conhecer da questão de saber se haveria lugar a uma redução de custas, não decidida na decisão condenatória, pelo que não deve conhecer-se do objecto do recurso.