96A318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A318
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio, Regulação do poder paternal, Competência internacional, Litispendência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030650
Nr Documento: SJ199610010003181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04a0475aa2b7727b802568fc003b2505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A318.FC
Sumário
Em acção de divórcio, residindo a Autora e seus filhos menores na Suíça, à data da propositura da acção, embora eles e o Réu fossem de nacionalidade portuguesa, era o tribunal suíço internacionalmente competente para conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. Tendo a acção proposta na Suíça precedido a que o Réu veio a intentar em tribunal português, tem de entender-se que o tribunal suíço preveniu a jurisdição, o que impede a invocação da excepção de litispendência. Verificando-se que, nas decisões tomadas, o tribunal suíço observou criteriosamente o direito privado português, quer no que respeita ao divórcio, quer relativamente à regulação do poder paternal, nada impede a confirmação da respectiva sentença em Portugal.