9320035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9320035
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Nomeação de bens à penhora, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008306
Nr Documento: RP199304209320035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b298ca810b2ca9b08025686b00666485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320035.DB
Sumário
O artigo 160 do Código das Custas Judiciais não foi tácitamente revogado pelo nº 3 do artigo 153 na redacção do artigo 15 do Decreto-Lei nº 49213, de 29/08/69, alterado pelo artigo 2 do Decreto-Lei nº 161/76, de 27/02 e mais tarde introduzido no Código pelo Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29/12. Continua, pois, o Ministério Público a não ter de concretizar no requerimento inicial de execução por custas os bens do executado que pretende ver penhorados.