9551110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9551110
Acórdão
Descritores: Letra, Execução, Penhora, Embargos de executado, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018018
Nr Documento: RP199602059551110
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc437fe19d2e9c1c8025686b0066d055CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551110.5C
Sumário
O legítimo portador de uma letra de câmbio pode, em acção executiva, exigir o seu pagamento dos obrigados cambiários apesar de o respectivo montante ter sido penhorado e depositado pelos executados em outro processo de execução. Não tendo os executados logrado provar que à data da dedução dos embargos opostos à execução, o montante da letra ainda se encontrava penhorado e depositado à ordem daquele outro processo nem demonstrado qual o destino que foi dado a essa quantia, improcedem os referidos embargos.