018663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018663
Acórdão
Descritores: Ctt, Regime disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Hierarquia das normas, Violação de lei, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Branco , Adolfo
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP.
Nr Convencional: JSTA00014896
Nr Documento: SA119850530018663
Data de Entrada: 11/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA FONTES. DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2633db0ab87082d802568fc00371d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018663.A3
Sumário
O regime disciplinar aplicavel nos CTT desde a entrada em vigor da Port. 13232, de 24-7-50, não se mostra alterado pelo Dec-Lei 49368, de 10-11-69, nem pelos Decs.-Leis 260/76, de 8-4, 49408, de 24-11-69, ou Dec-Lei 519-C1/79, de 29-12. O Tribunal Administrativo e competente em razão da materia para apreciar os actos administrativos sancionadores disciplinares. Por contrariar normas legais de hierarquia superior deve o Tribunal recusar a aplicação do Regulamento Disciplinar constante da Ordem de Serviço, 1/82, de 7-1-82, de harmonia com o n. 3, parte final, do art. 4 do Dec-Lei 129/84, de 27-4 [Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)]. Os actos sancionadores com base em faltas disciplinares segundo a Ordem de Serviço, 1/82, estão feridos de vicio de violação de lei por erro no regime legal aplicado.