0091572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 0091572
Acórdão
Descritores: Expropriação, Indemnização
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041033
Nr Documento: RL200203140091572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e318a55bf8f471080256be9004f52e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0091572.C9
Sumário
O anterior critério do rendimento efectivo foi substituído no actual Código das Expropriações, pelo critério do valor real corrente, único que assegura uma indemnização justa. A localização do terreno junto de aglomerado urbano, com a consequente possibilidade de aí vir a ocorrer num futuro mais ou menos, próximo a construção urbana para habitação, comércio ou serviços, ou para fins industriais, influencia de modo evidente aquele valor de mercado, normalmente elevando-o por comparação com o nível que atinge em função de uma aplicação exclusivamente agrícola. Ainda que não haja perspectivas de construção urbana, aquela proximidade sempre poderá, por diversas razões (acessibilidade, escoamento de produtos, etc...), tornar a actividade agrícola mais atractiva nesse local, com a inerente diferença de valoração. É redutor e ilegal um critério que se funde apenas no valor que é possível obter com tal actividade. Assim, faz parte dos factos necessários para a decisão a determinação do valor corrente do mercado quanto a solos aptos para outros fins.