039468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039468
Acórdão
Descritores: Dano, Medida da pena, Pena privativa de liberdade, Pena de multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010353
Nr Documento: SJ198804270394683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24d3880f122f288a802568fc0039de5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039468.09
Sumário
O crime de dano e hoje de formulação generica e ampla, cabendo-lhe pena de moldura geral e abstracta muito maleavel de forma a permitir ao julgador graduação conforme a culpa e a gravidade do dano causado. Distingue-se do crime previsto no artigo 315 do Cod. Penal porque pressupõe sempre a existencia de um dano na coisa enquanto que, neste, se preveem casos em que não houve danificação efectiva, nem intenção de apropriação, mas apenas a de causar a outrem um prejuizo. Se ao crime forem aplicaveis pena privativa ou pena não privativa de liberdade, deve o tribunal dar preferencia a esta, sempre que se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigencias da repressão e prevenção do crime.