9940669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9940669
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Requerimento, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026952
Nr Documento: RP199911179940669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aedcb0b572f8367180256881005e0a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940669.3E
Sumário
A nova redacção dada ao n.2 do artigo 117 do Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.59/98 de 25 de Agosto, ao impor que o faltoso indique o local onde pode ser encontrado, tem como finalidade dar ao tribunal maior possibilidade de controlar a veracidade do que lhe é comunicado. Não tendo o recorrente cumprido a obrigação que legalmente lhe é imposta - não é ao tribunal que incumbe averiguar tais factos - não podia esperar outra coisa que não fosse a não justificação da falta.