000154 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 000154
ACORDAO
Descritores: Tribunal de conflitos, Câmara municipal, Acto de gestão pública, Acção de indemnização, Competência dos tribunais administrativos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz da Auditoria Administrativa de Lisboa, Juiz do Tj da Comarca do Fundão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DO FUNDÃO - AUDIT LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029776
Nr Documento: SAC19840223000154
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98632cc935cb834f8025713b003b59b7
Sumário
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública o despacho que determina o arrancamento de árvores num prédio rústico.*
