000683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000683
Acórdão
Descritores: Testemunhas, Rol de testemunhas, Tentativa de conciliação, Suspensão da prescrição, Prazo, Recurso do ministério público, Comissão de conciliação e julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014741
Nr Documento: SJ198405030006834
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VIII 2ED PAG189.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/404e965767bc0029802568fc003a33a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000683.19
Sumário
Sendo imperativo o prescrito no n. 3 do artigo 632 do Código de Processo Civil ao determinar que se consideram não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número legal, não há necessidade de despacho prévio a fazer tal declaração, e não pode a parte, que invocou testemunhas em número excedente ao legal, efectuar a escolha dentro desse número. É irrelevante, para efeito de suspensão do decurso do prazo prescricional do n. 1 do artigo 38 da LCT, o recurso do Ministério Público para a tentativa de conciliação, havendo comissão de conciliação constituída para o sector laboral do requerente. Deve interpretar-se o artigo 3 do Decreto-Lei n. 328/78, de 10 de Novembro, como declaração de suspensão do prazo de prescrição e de caducidade da acção desde 31 de Julho de 1978 a 15 de Novembro seguinte (data da sua entrada em vigor) pelo que aos prazos, então em curso, se deverão descontar os 107 dias que medeiam entre aquelas duas datas.