1. Nos termos do artº 511º, nº 1, do CPC, os autores não podem oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da ação; igual limitação se aplica aos réus que apresentem uma única...

I. “O critério que deve orientar a adequação formal é o da proporcionalidade em relação à complexidade da causa, sempre no sentido de assegurar um processo equitativo” (…) “cabendo ao juiz decidir em...

I- Da conjugação das normas do n.º 6 do artigo 552º com o n.º 1 do artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, retira-se a conclusão de que as provas devem ser apresentadas, em regra, na petição...

SUMÁRIO: I. Em sede de regulação do procedimento cautelar comum, o legislador processual civil impôs o oferecimento de «prova sumária do direito ameaçado» com a petição pela qual se introduza esse...

O princípio do inquisitório não está consagrado para que o juiz, subvertendo as normas legais sobre a disciplina processual, vá admitindo aditamentos ao rol de testemunhas à medida que as partes vão...

I – O rol de testemunhas apresentado num requerimento formulado num Incidente de Anulação da Partilha a que são aplicáveis as regras dos incidentes de instância [cf. art. 293º, nº1 do n.C.P.Civil,...

Sumário: I. No processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais as alegações a que alude o nº4 do art.º 39º da Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ( RGPTC) são o primeiro...

1. Os casos em que a parte omite o preenchimento do formulário Citius na parte relativa à prova testemunhal, mas apresenta rol de testemunhas no articulado que acompanha o formulário, integram-se no...

(Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1 – Não se verificam as nulidades previstas nas alíneas b) e c), do art.º 615º, n.º 1, do Código de Processo...

I - A norma do nº 4 do art.º 7º da Portaria nº 280/2013, de 26-08, na redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 267/2018, de 20-09 é formal e organicamente inconstitucional, por consagrar uma...