085658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085658
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009489
Nr Documento: SJ199411080856581
Indicações Eventuais: C LACERDA OBG PREF 1990 PÁG115. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PÁG392.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54a4e75cad667d20802568fc003adc0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085658ver.ac.rd.o.T.RE.25
Sumário
Na carta que a dona do prédio vendido enviou à titular do direito de preferência não se deu cumprimento ao disposto no artigo 416, n. 1 do Código Civil, indicando o projecto de venda, as cláusulas desta, a solução para a hipoteca, a pessoa com quem celebrara um contrato-promessa e que veio a adquirir o prédio, havendo a criação de relações jurídicas, visto o preferente ser inquilino comercial, além de que veio a realizar o contrato de compra e venda em condições diferentes das indicadas. Assim, não se podendo ver naquela carta, uma comunicação séria e válida de um projecto de venda e cláusulas contratuais para os fins do artigo 416, n. 1 do Código Civil, não se verifica a caducidade pretendida pela Ré, não tendo relevância, em tal caso, o facto da resposta receptícia ter excedido em um dia o prazo supletivo indicado no n. 2 daquele artigo.