043090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043090
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Justo impedimento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026419
Nr Documento: SJ199501120430903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c20dc05460517e6802568fc003aa022
Sumário
Não se verifica justo impedimento para interposição de recurso, por doença do advogado do arguido, quando este teve oito dias para procurar outro advogado, desde o momento em que foi passado atestado médico a justificar essa doença.
