97P897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 97P897
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Falta de fundamentação, Fundamento de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036481
Nr Documento: SJ199710080008973
Indicações Eventuais: G MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOL III PAG340.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b29f4b6261e859f1802568fc003bb067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P897.0A
Sumário
A improcedência manifesta do recurso pode resultar de razões processuais ou de mérito. Não basta dizer que um recurso tem por fundamentação as alíneas a) e c) do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal; é preciso especificar a matéria de facto que enferma de tais vícios.