112/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Abreu Lopes
Processo: 112/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de prestação de serviços, Jornal oficial, Publicitação do concurso, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 112/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Estremoz
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115284
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António M. Santos SoaresJoão Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115284TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2009/ac112-2009-1sss.pdf
Sumário
A prestação de serviços respeitante à recolha e transporte de resíduos e à lavagem, fornecimento, substituição e manutenção dos contentores em que eles são depositados está incluída na lista de serviços do Anexo V ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, na respectiva categoria 16, bem como na categoria 16 do Anexo II A da Directiva 2004/18/CE. O valor da aquisição, 363.410.01 €, é superior ao limiar estabelecido na al. b) do art.º 7.º da Directiva 2004/18/CE, na redacção do Regulamento (CE) n.º 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, em vigor à data da abertura do concurso (211.000,00 €). Assim, nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 191.º, do n.º 1 do art.º 194.º e do n.º 2 do art.º 87.º do Decreto-Lei n.º 197/99, era obrigatório o envio do anúncio de abertura do concurso para publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), nos termos do art.º 194.º, n.º 1 e art.º 87.º, n.º 2 daquele Decreto-Lei, por forma a assegurar a concorrência comunitária e a concretização do mercado interno. Havendo lugar à publicação do anúncio no JOUE, e por força do disposto no n.º 1 do art.º 95.º do Decreto-Lei n.º 197/99, o prazo estabelecido para entrega das propostas não poderia ter sido inferior a 52 dias. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de reduzir a concorrência, de limitar o universo das propostas apresentadas e, consequentemente, de prejudicar o interesse financeiro em dispor de condições para a obtenção da melhor proposta, sendo, assim, susceptível de conduzir à alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 02/06/09 ACÓRDÃO Nº 112 /09-. Maio.12-1.ª S/SS Proc. Nº 264/2009 1. O Município de Estremoz remeteu para fiscalização prévia o contrato para “Prestação de Serviços de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, Lavagem, Fornecimento e Manutenção de Contentores e Recolha de Lixos Grossos”, celebrado, em 6 de Fevereiro de 2009, entre aquele Município e o agrupamento complementar de empresas GERIURB – Gestão e Tratamento de Resíduos, A.C.E. pelo preço de € 363.410,01, acrescido de IVA. 2. DOS FACTOS Além do referido em 1, relevam para a decisão os seguintes factos, evidenciados por informações e documentos constantes do processo: Conforme estabelecido na cláusula 1.ª do contrato, “os serviços a prestar envolvem as seguintes tarefas conforme o estabelecido na Parte II - Regime - do Caderno de Encargos: A recolha de resíduos sólidos urbanos indiferenciados depositados nos contentores e transporte destes resíduos a destino final; Lavagem, desinfecção, desengorduramento e desodorização dos contentores de RSU; Fornecimento/Substituição de contentores; Manutenção de contentores; A recolha de lixos grossos e transporte destes resíduos a destino final” O contrato em causa foi precedido da realização de concurso público, autorizado por deliberação da Câmara Municipal de Estremoz de 22 de Agosto de 2007 (vd. fls. 7 do processo); O anúncio de abertura do concurso foi publicado no Diário da República, II Série, n.º 226, de 23 de Novembro de 2007, e ainda nos jornais Diário de Notícias, de 17 de Novembro de 2007, e Correio da Manhã, de 16 de Novembro de 2007 (vd. fls. 72 a 86 dos autos); O prazo para apresentação de propostas foi fixado em 30 dias a contar da data da publicação do anúncio do concurso em Diário da República; A Câmara Municipal, em 29 de Outubro de 2008, deliberou adjudicar o contrato ao agrupamento formado pelos concorrentes SEMURAL – Sociedade de Empreendimentos Urbanos S.A. e Empreiteiros Casais de António Fernandes da Silva, que constituíram um agrupamento complementar de empresas denominado “GERIURB – Gestão e Tratamento de Resíduos, A.C.E.” (fls.176 dos autos). Questionado sobre a não publicação do anúncio de abertura do concurso no Jornal Oficial da União Europeia, veio o Município alegar o seguinte, no ofício n.º SAIDA GER. – 2009 – 2898, de 15 de Abril de 2009, a fls. 230 e 231 dos autos: “A publicação do anúncio do presente concurso não foi efectuada no JOUE, dado que a prestação de serviços em causa, não está incluída na lista de serviços do Anexo V (serviços referidos no nº1 do art.º 191 do DL nº 197/99, de 8 de Junho).” 3. DO ÂMBITO DO CONCURSO REALIZADO Como se conclui do referido na alínea a) do ponto anterior, o contrato em apreciação é um contrato de aquisição de serviços. Como tal, e atendendo à data em foi iniciado o procedimento, é-lhe aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Como se referiu acima, o montante da aquisição em causa é € 363.410,01. Este valor é superior ao limiar estabelecido na alínea b) do artigo 7.º da Directiva 2004/18/CE, na redacção do Regulamento (CE) n.º 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, em vigor à data da abertura do concurso. Este limiar era, nessa data, de € 211.000,00. Por força desse limiar, do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 191.º do referido Decreto-Lei n.º 197/99, e atendendo ao valor da adjudicação, era aplicável ao procedimento de formação do contrato o estabelecido no n.º 1 do artigo 194.º e no n.º 2 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 197/99. De acordo com estes preceitos legais, era obrigatório o envio do anúncio de abertura do concurso para publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). A obrigação desta publicitação deriva também do estabelecido na Directiva 2004/18/CE, como pode ver-se dos respectivos artigos 1º, n.º 2, alínea d), e n.º 9, 7º, alínea b), 35º, n.º 2, 36º e Anexo VIII. A publicação no JOUE não foi realizada, apenas tendo tido lugar a publicação do anúncio de abertura do concurso em Diário da República e em jornais (cfr. alínea c) do ponto 2 deste Acórdão). Conforme se referiu na alínea f) do probatório, a autarquia invocou que não procedeu à publicação do anúncio concurso no JOUE por considerar que a prestação de serviços em causa não está incluída na lista de serviços do Anexo V ao Decreto-Lei nº 197/99. Efectivamente, o n.º 1 do artigo 191.º deste diploma legal reporta-se apenas “às aquisições de serviços incluídos no anexo V”. Ora, no Anexo V ao Decreto-lei n.º 197/99 incluem-se, na categoria 16, os serviços de “esgotos e eliminação de resíduos e os serviços de saneamento e afins”. Os serviços englobados no contrato em análise, como se referiu na alínea a) do ponto 2 deste Acórdão, respeitam à recolha e transporte de resíduos, à lavagem dos contentores em que eles são depositados e ao fornecimento, substituição e manutenção dos contentores, o que, a nós, se nos afigura de fácil enquadramento na descrição daquela categoria 16. Mas se eventuais dúvidas existissem, nomeadamente sobre se a recolha de resíduos se encontra englobada naquela descrição, essas dúvidas sempre teriam de ser resolvidas por uma interpretação conforme com o direito comunitário, cuja aplicação está em causa. E, de facto, do disposto nos artigos 1º, n.º 2, alínea d), e n.º 9, 7º, alínea b), 20.º, 35º, n.º 2, 36º e na categoria 16 do Anexo II A da Directiva 2004/18/CE, resulta, com clareza, que os serviços em causa estão sujeitos ao regime de publicitação referido, uma vez que a referida categoria 16 tem na Directiva a descrição seguinte: “Serviços de arruamentos e de recolha de lixo: serviços de saneamento e afins”. Não restam, pois, quaisquer dúvidas sobre a necessidade de publicitação no JOUE do concurso em apreço. Ao omitir-se essa publicitação prejudicou-se a realização da mais ampla concorrência possível e da igualdade de oportunidades entre os operadores económicos do espaço europeu. A exigência de publicidade no JOUE responde a imperativos de direito interno e também de direito comunitário, como referimos. Nas Directivas aplicáveis não existe norma a autorizar a derrogação dessa publicidade e o seu incumprimento prejudica a realização do mercado único a que Portugal se encontra obrigado pela vinculação aos Tratados Europeus. Como bem se referiu no Acórdão n.º 119/2007, da 1ª Secção do Tribunal de Contas, essas situações podem dar origem a acções de incumprimento e a condenações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos previstos nos artigos 226º a 229º do Tratado CEE. E a jurisprudência desse Tribunal tem sido invariável no sentido de que, relativamente aos contratos abrangidos pelas directivas comunitárias e relativamente às entidades sujeitas ao seu âmbito de aplicação, não há fundamento, a não ser que expressamente previsto nas próprias directivas, para, situando-se os contratos em causa acima dos limiares comunitários, não proceder à realização de concurso publico de âmbito internacional e à sua publicação no JOUE, por forma a assegurar a concorrência comunitária e a concretização do mercado interno. Este Tribunal vem mesmo afirmando que, independentemente das directivas, as regras e princípios fundamentais do Tratado impõem um grau de publicidade adequada para garantir a abertura da concorrência aos contratos públicos e o controlo da imparcialidade dos processos de adjudicação. Acresce que, havendo lugar à publicação do anúncio no JOUE, e por força do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 197/99, o prazo estabelecido para entrega das propostas não poderia ter sido inferior a 52 dias. No caso, foi apenas de 30 dias (cfr. alínea d) do ponto 2 deste Acórdão). 4. DA RELEVÂNCIA DA ILEGALIDADE VERIFICADA A ilegalidade identificada no ponto anterior é susceptível de reduzir a concorrência, de limitar o universo das propostas apresentadas e, consequentemente, de prejudicar o interesse financeiro em dispor de condições para a obtenção da melhor proposta. É, assim, susceptível de conduzir à alteração do resultado financeiro do procedimento adoptado e do subsequente contrato. Ora, as ilegalidades que alterem, ou possam alterar, o resultado financeiro dos contratos constituem fundamento da recusa de visto a contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Refira-se, a propósito, que, para efeitos desta norma, quando aí se diz “Ilegalidade que (…) possa alterar o respectivo resultado financeiro” pretende-se significar que basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar a alteração do respectivo resultado financeiro. E como tem sido jurisprudência deste Tribunal, entende-se, no que se refere à falta de publicidade do concurso no JOUE, que a gravidade da ilegalidade, a possibilidade de alteração do resultado financeiro por falta de concorrência alargada ao espaço europeu, o imperativo de direito comunitário e os riscos para o Estado Português do incumprimento das suas vinculações externas justificam que não se use da faculdade prevista no nº 4 do artigo 44º da Lei n.º 98/97. 5. DECISÃO Pelos fundamentos indicados, e por força do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção, em recusar o visto ao contrato acima identificado. São devidos emolumentos nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, e respectivas alterações. Lisboa, 12 de Maio de 2009 Os Juízes Conselheiros, (Helena Abreu Lopes - Relatora) (Procurador Geral Adjunto) (Jorge Leal) (João Figueiredo) (António Santos Soares) [1] Cfr. alíneas b) e c) do ponto 2 deste Acórdão e artigo 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. [2] Este limiar foi, entretanto, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1422/2007, da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, para € 206.000,00. Vd. também Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho.