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012443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012443
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competencia do ministro do trabalho, Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Carteira profissional, Recurso hierarquico, Director geral
Sumário
Verifica-se a ilegitimidade passiva quando o recurso (contencioso) e dirigido contra autoridade diferente daquela que praticou o acto; e o que acontece se, decidido pelo director-geral do Trabalho (embora sem competencia para tal) o recurso hierarquico a que se refere o artigo 33 do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados da Banca nos Casinos, o recurso (contencioso) e dirigido contra o Ministro do Trabalho.