012443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012443
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competencia do ministro do trabalho, Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Carteira profissional, Recurso hierarquico, Director geral
Recorrente: Sind dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO TRABALHO DE 1978/04/24.
Nr Convencional: JSTA00010044
Nr Documento: SA119790531012443
Data de Entrada: 26/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b9919691eb9350802568fc00388d70
Sumário
Verifica-se a ilegitimidade passiva quando o recurso (contencioso) e dirigido contra autoridade diferente daquela que praticou o acto; e o que acontece se, decidido pelo director-geral do Trabalho (embora sem competencia para tal) o recurso hierarquico a que se refere o artigo 33 do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados da Banca nos Casinos, o recurso (contencioso) e dirigido contra o Ministro do Trabalho.
