0068248 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0068248
Acórdão
Descritores: Multa, Condenação em multa, Recurso, Sucumbência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00033977
Nr Documento: RL200106010068248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c9a9494f75e0d8180256ad50048aa0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0068248.18
Sumário
O regime geral sobre a admissibilidade de recursos consta do art.678º nº1 do CPC. De harmonia com esta norma legal, para que um recurso seja admissível é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos: o primeiro, é o de a causa em que é proferida a decisão ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; e o segundo, é o de a decisão impugnada ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal. Este regime geral só cede perante a excepções prevenidas na lei. E uma vez que a lei não contempla qualquer excepção em que se integre a condenação em multa processual, sendo esse o caso aplica-se o regime geral. Portanto, a decisão que condene em multa processual só admite recurso se for proferida em causa cujo valor seja superior ao da alçada recorrido e se o valor da multa for também superior a metade dessa alçada.