085008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085008
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Herdeiro, Direitos, Abuso de direito, Pressupostos, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026033
Nr Documento: SJ199411170850082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78684658b832a612802568fc003a9bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085008.87
Sumário
O herdeiro não tem a qualidade de proprietário ou comproprietário de qualquer bem que integre o acervo da herança indivisa, mas tão só um direito à universalidade da herança. Não resultando dos autos que, ao exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 1311 n. 1 do CCIV66, o autor clamorosamente ofende a boa fé e os bons costumes, tal como são eticamente concebidos na colectividade, ou exorbita do fim económico ou social desse direito, considerados os juizos de valor consagrados na lei, não age com abuso de direito.