164/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 164/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Capacidade financeira e económica, Capacidade técnica, Empreitada de obras públicas, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 164/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Borba
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102746
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102746
Sumário
O Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, introduziu duas fases distintas, uma para qualificação dos concorrentes, outra para análise e graduação das propostas. Assim sendo, pela aplicação conjugada dos artigos 98.º e 100.º do mesmo diploma, factores ou subfactores que tenham a ver com a capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes só são ponderáveis em sede de qualificação dos concorrentes, não podendo ser objecto de apreciação na fase de análise das propostas. As ilegalidades que alterem ou possam alterar o resultado financeiro dos contratos são, nos termos da al. c) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa do visto.