020198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020198
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o tribunal pleno, Recurso por oposição de julgados, Subida de recurso, Agravo, Mesma questão de direito
Recorrente: Epal-emp Publica das Aguas de Lisboa
Recorridos: Moniz da Maia Serra e Fortunatos-empreiteiros Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/03 - AC 1 SECÇÃO DE 1952/02/15.
Nr Convencional: JSTA00024837
Nr Documento: SAP19890221020198
Data de Entrada: 14/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbd5eae8fac4008b802568fc00378cc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020198.79
Sumário
So e relevante para efeitos de recurso para tribunal pleno a oposição entre acordãos que tenham resolvido expressamente a mesma questão de direito com base em identicos pressupostos de facto. Não ha oposição quando, embora cada um dos acordãos tenha decidido diferentemente sobre o regime de subida dos recursos de agravo de despachos proferidos antes de organizado definitivamente o questionario, isso teve lugar face a despachos de natureza diferente.