9510197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510197
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014267
Nr Documento: RP199503229510197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3643c857f6ee0ec58025686b0066a8a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510197.3E
Sumário
I - Existindo nos autos fortes indícios da prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93 de 22 de Janeiro, impõe-se a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, atenta a gravidade da infracção, o alarme social que implica, a personalidade do arguido, a prevenção e o perigo de continuação da actividade criminosa. A aplicação da medida de apresentação periódica e semanal do arguido no posto policial mais próximo, assente na ausência de antecedentes criminais, busca de emprego e situação económica-familiar, é, no caso, uma medida inadequada.