015085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015085
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso per saltum, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Rosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037649
Nr Documento: SA219930428015085
Data de Entrada: 21/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f0c57ff5fa74102802568fc0038f74a
Sumário
O STA é incompetente em razão da hierarquia se, em recurso "per saltum", o recorrente pretende discutir matéria de facto.*