01028/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 01028/16
Acórdão
Recorrente: Infraestruturas de Portugal, S. A
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23434
Nr Documento: SA22018062001028
Data de Entrada: 13/09/2016
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d580e270c4a3a0bc802582b400345ce0
Texto
DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . 24 de Fevereiro de 2016. Julgou procedente a impugnação e anulou a liquidação. Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RECURSO JURISDICIONAL INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A., notificada do acórdão que antecede, veio arguir a nulidade do acórdão nos termos do art.º 125.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário e 615.º, n.º 1 al. d) e 4 do Código de Processo Civil com os seguintes fundamentos: A – DO OBJECTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO O Recorrido através da presente ação pretende obter a anulação da taxa liquidada pela Delegação Regional do Porto, da então EP - Estradas de Portugal, SA, devida pela ampliação do Posto de Abastecimento de Combustíveis (PAC) localizado na EN …… ao km 20+670E, em uma mangueira, uma vez que de acordo com o último alvará de licença encontravam-se legalizadas somente dezassete mangueiras, dispondo o PAC no momento da fiscalização de dezoito, pelo que era devido o pagamento de 1.362,300 (1 mangueira x 1.362,300). Para o efeito, imputa ao mencionado ato os vícios de: violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito da liquidação (a mangueira de mistura a dois tempos estaria isenta de taxa) e falta de fundamentação da decisão de liquidação da taxa e por falta de comunicação dos meios e prazos de defesa. O TAF do Porto entendeu não se verificar o primeiro vício. Já quanto ao segundo vício, concluiu que a omissão da diligência de inspeção ao local, a omissão da decisão sobre a remoção e a falta de pronúncia sobre os novos factos constituiria vício suscetível de conduzir à anulação da decisão de liquidação. (cfr: páginas 10 a 12 da sentença). As partes e o tribunal de primeira instância não questionaram a possibilidade de liquidação oficiosa da taxa devida pela ampliação do PAC com mais uma mangueira. A Recorrente deduziu recurso e nas suas alegações deu como assente aquela possibilidade, o que também sucedeu com o Recorrido, sendo que este defendeu a anulação da liquidação (oficiosa) por omissão de pronúncia sobre novos factos alegados por aquele. O Ex.mo Procurador da República não questionou aquela possibilidade e, ao contrário do invocado no douto acórdão, pugnou pela procedência do recurso, uma vez que a remoção da mangueira não podia ter como consequência a anulação da tributação. Analisado o douto acórdão constata-se que o mesmo padece de manifesta nulidade, em virtude de se ter pronunciado sobre questões de que não podia tomar conhecimento. Considerando que o presente Acórdão não é suscetível de recurso ordinário, a ora Recorrente vem apresentar reclamação para o mesmo tribunal, nos termos do artigo 125.º, n.º 1, do CPPT e artigo 615.º, n.º 1, alínea d) e 4, do CPC. B - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR EXCESSO DE PRONÚNCIA Segundo o douto acórdão, só poderia liquidar-se a taxa se fosse solicitado o licenciamento, como o mesmo não ocorreu então não se pode liquidar a taxa. Deste modo, restaria à Recorrente instaurar processo de contraordenação pela omissão de pedido de licenciamento, sendo o Recorrido, eventualmente, sancionado com uma coima pela sua atuação ilegal. Sucede que a confirmação da possibilidade de liquidação oficiosa, no presente caso, já transitou em julgado (cfr: artigo 628.° do CPC). Efetivamente, quer o tribunal de primeira instância, quer o Recorrido aceitaram aquela possibilidade agora negada pelo STA. Assim sendo, o STA encontra-se impedido de se pronunciar sobre a mesma, devendo limitar-se a apreciar a questão colocada pela Recorrente, que consiste em saber se: - a omissão da diligência (inspeção ao local), a omissão da decisão sobre a remoção e a falta de pronúncia sobre os novos factos constitui vício suscetível de conduzir à anulação da decisão de liquidação? Acresce que a admitir-se o contrário, então estar-se-ia a violar o princípio do contraditório, previsto no artigo 3.º do CPC. É inquestionável que a presente decisão, confrontada com centenas de sentenças e acórdãos proferidos pelos TAF, TAC Norte, Sul e STA, as quais admitiram como pressuposto, conforme à legislação em vigor, a liquidação oficiosa de taxas devidas pela ampliação do número de mangueiras nos PAC, tendo-se limitado a apreciar a legalidade da competência da Recorrente para deduzir a liquidação e os critérios da liquidação (incidência objetiva da taxa), representa uma gravíssima decisão-surpresa. De facto, ninguém contava com esta decisão, nem o Recorrido nas suas melhores previsões. A gravidade e importância da presente decisão-surpresa é tanto maior quanto a impossibilidade de interposição de recurso ordinária da mesma. Sem prejuízo de se entender que estamos perante decisão sobre matéria transitada em julgado, também não seria lícito surpreender a Recorrente com uma decisão que aprecia uma questão sobre a qual não se pôde defender aquando da decisão final da liquidação, da contestação no TAF e agora no recurso para o STA. Em momento algum a Recorrente previu que fosse questionada a legalidade da liquidação oficiosa, abstraindo-se das questões da competência e da incidência tributária. Em conclusão: ou porque a decisão incide sobre matéria já transitada em julgado ou porque constitui decisão-surpresa, deverá a mesma ser declarada nula nos termos do disposto no artigo 125,°, n.º 1, do CPPT e artigo 615,°, n.º 1, alínea d) e 4, do CPC, por violação do previsto no I artigo 628,° e artigo 3,°, ambos do CPC. O recorrido, pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de declaração de nulidade de acórdão invocando que: No presente processo sempre esteve em causa a interpretação do art° 15° do Dec. Lei n.º 13/71. 2 - Mesmo assim não fosse, a questão apreciada por este Supremo Tribunal, de impossibilidade de liquidação de uma taxa por licenciamento não solicitado e não concedido, sempre estaria abrangida pelo disposto no art° 294° aplicável por força do consignado no art° 295°, ambos do Código Civil 3 - E a nulidade da liquidação da taxa seria de conhecimento oficioso, nos termos do art° 286° do Código Civil. O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pela verificação da apontada nulidade do acórdão, nos seguintes termos: O Recorrente veio deduzir "reclamação" ao abrigo do disposto nos artigos 125.º, n.º 1, do CPPT, e 615.º, n.º 1, alínea d) e 4 do CPC, invocando a nulidade do acórdão deste STA e exarado a fls. 219 e seguintes, por considerar que o tribunal emitiu pronúncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. Alega a Recorrente que sobre a questão" da possibilidade de liquidação oficiosa da taxa "se tinha formado caso julgado no processo, uma vez que não foi questionada pelas partes, e ter sido violado o princípio do contraditório, por o acórdão constituir uma decisão surpresa com a qual não era suposto as partes contarem. 2. Como se infere do recurso oportunamente apresentado pela Recorrente, esta insurgiu-se contra a sentença do TAF do Porto, por a mesma ter feito uma errónea interpretação e aplicação do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 15.º do Dec.-Lei n.º 13/71, artigos 58º e 60º da LGT, e art. 45º do CPPT. Tendo alegado a este propósito que o Recorrido não alegou factos novos no procedimento que justificassem a sua pronúncia sobre os mesmos, motivo pelo qual não se verifica a preterição de qualquer formalidade invalidante do procedimento, como se entendeu na sentença recorrida. 3. Colocava-se assim a questão de saber tinha ou não ocorrido a preterição de formalidade no procedimento de liquidação, por a Recorrente não ter comprovado e apreciado a questão da remoção da mangueira, que o tribunal "a quo" considerou como fundamento da invalidade do ato tributário e com base no qual determinou a sua anulação. 4. No douto acórdão de fls. 219 e seguintes, para se decidir pela improcedência do recurso, considerou-se que o ato de liquidação de taxa estava dependente da apresentação de pedido de licenciamento e como tal não havia ocorrido não havia fundamento legal para a prática de tal ato, o que constituía fundamento para a sua anulação e prejudicava o conhecimento das demais questões. 5. Concordamos com a Reclamante quando afirma que estamos perante uma decisão surpresa, uma vez que o facto que o tribunal qualificou como vício invalidante do procedimento de liquidação - falta de pedido de licenciamento - nunca fora invocado ou abordado nos autos por qualquer das partes ou pelo tribunal "a quo" e da discussão do objecto do recurso não era suposto que as partes pudessem contar com a sua apreciação por parte do tribunal "ad quem". 6. E desde logo, como alega a Recorrente, porque em outros acórdãos deste tribunal que se pronunciaram sobre a legalidade do ato de liquidação da mesma taxa, em decorrência do acréscimo de mangueiras de abastecimento de combustível e em circunstâncias similares à dos autos, nunca ter o Supremo Tribunal Administrativo concluído pela invalidade do procedimento de liquidação com esse fundamento (e sendo questionada a validade da taxa). 7. Mas também porque as partes devem ter oportunidade de se pronunciar sobre os vícios invalidantes do ato tributário, ainda que os fundamentos possam ser os mais diversos. 8. Afigura-se-nos, assim, e salvo melhor opinião, que o acórdão reclamado padece da invocada nulidade, por violação do princípio do contraditório, consagrado no nº 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo tributário, nos termos da alínea e) do artigo 2º do CPPT, uma vez que o tribunal apreciou questão sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar. No acórdão que antecede, este Supremo Tribunal Administrativo apreciou uma questão de que não podia tomar conhecimento na medida em que objecto do recurso estava circunscrito a definir se, como entendeu a sentença recorrida, a omissão de inspecção sobre a remoção da bomba objecto de tributação importa qualquer vício para o acto de liquidação em discussão, não podendo, pois, concluir-se pela insusceptibilidade de liquidação. Assim, nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, d), parte final, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 281.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que antecede. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em atender a invocada nulidade do acórdão que antecede a que se seguirá o suprimento dessa nulidade com prolação de nova decisão. Custas pelo recorrido. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 20 de Junho de 2018. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.