001543 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Integram-se na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a tubagem e acessorios destinados ao transporte de fluidos indispensaveis as maquinas de produção de mercadorias. II - Dai a isenção de tal imposto quando adquiridos sob declaração modelo n. 13 (paragrafo 2 do artigo 5). III - Não retira a isenção o facto de os componentes dessa tubagem terem sido adquiridos isoladamente, como tais, para autoconstrução pelo proprio adquirente.