839/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moraes Rocha
Processo: 839/2003-3
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Comunicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f30d6155d7f8e9a80256e00005c30d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:839.2003.3.1E
Sumário
Verificando-se, no decurso do julgamento, alteração não substancial dos factos constantes da acusação, é nula a sentença quando se verificar que não consta da acta, de forma explícita., ou seja, da expressa comunicação dessa alteração ao arguido, não bastando a referência feita a "alteração da incriminação".